O presente Termos e Condições de Uso e Serviço (“Termo”) tem por finalidade explicitar as regras e condições que regem o relacionamento entre a Hodev Tecnologia e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.219.325/0001-47, doravante denominada SessãoVIP e os usuários desta para divulgação e organização de eventos e disponibilização de ingressos para compra e venda no endereço eletrônico https://sessaovip.com.br/ (“site”), aplicando-se a todos os serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da SessãoVIP disponibilizados aos usuários, sejam estes compradores (“Usuário Comprador”), organizadores (“Usuário Organizador”) ou promoters (“Usuário Promoter”). Quando mencionados em conjunto, serão referidos como “Usuário”.

Ao entrar, navegar e utilizar o site ou aplicativo através de qualquer meio, doravante denominado “Plataforma”, o Usuário DECLARA ter lido e ACEITA estar de acordo com os termos e condições citados abaixo, inclusive os termos dispostos na Política de Proteção de Dados, Segurança da Informação e Privacidade dos Usuários.

A SessãoVIP se reserva o direito de alterar este Termo e na Política de Proteção de Dados, Segurança da Informação e Privacidade dos Usuários a qualquer momento, sendo certo que, quaisquer alterações devem ser comunicadas aos Usuários e serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

A SessãoVIP é uma plataforma tecnológica online que tem como objetivo disponibilizar aos seus Usuários os serviços de divulgação e organização de eventos e disponibilização de ingressos para compra e venda, sendo certo que a SessãoVIP NÃO ESTÁ envolvida DIRETAMENTE na organização de quaisquer dos eventos anunciados e oferecidos na Plataforma.

No momento em que se é confirmada a compra de ingressos realizada por meio da Plataforma, o Usuário Comprador (do evento) entrará em uma relação jurídica contratual direta com o Usuário Organizador (do evento), reconhecendo que o Usuário Organizador é o ÚNICO E EXCLUSIVO responsável pelo evento anunciado. Ressalta-se que os eventos do (s) Usuário (s) Organizador (es) são apenas divulgados e comercializados por meio da Plataforma, sendo certo que a atuação da SessãoVIP se restringe apenas ao licenciamento da Plataforma para seus Usuários.

Por meio do uso da Plataforma, a SessãoVIP permite uma transação segura de ingressos entre os Usuários. Ainda, a SessãoVIP tem como objetivo disponibilizar uma experiência prática e única de navegação e pesquisa dos mais diversos tipos de eventos anunciados por diferentes Usuários Organizadores e Usuários Promoters, sendo certo que, a SessãoVIP pode comparecer para analisar o evento de Usuários Organizadores em casos específicos.

Na Plataforma, o Usuário encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme nossa Política de Proteção de Dados, Segurança da Informação e Privacidade dos Usuários. Ademais, a SessãoVIP também poderá enviar para o e-mail associado à conta do Usuário sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que o Usuário tenha se cadastrado, as quais o Usuário poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

Para utilizar o Serviço em questão, o Usuário deve declarar ser residente e domiciliado em território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da Plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na Plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na Plataforma, ISENTANDO a SessãoVIP de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdo.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter conhecimento de que a SessãoVIP:

1. Não assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus Usuários;
2. Não é responsável pela organização dos eventos divulgados na Plataforma e simplesmente atua como facilitadorada venda de ingressos, NÃO GARANTINDO, portanto, a realização dos eventos, nem assumindo qualquer responsabilidade por cancelamentos, alterações, atrasos ou por qualquer fato ocorrido no decorrer do evento, sendo que, em tais casos a responsabilidade será integralmente dos respectivos organizadores;
3. Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos;
4. Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo Usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do Usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

  Ainda, a utilização da Plataforma está condicionada a manutenção, pelo Usuário, de conduta cordial com os demais e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da SessãoVIP, inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.

O Usuário também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir/vender, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.

Os ingressos são documentos “ao portador”, ou seja, assim que gerados/emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esta razão, a guarda e conservação dos ingressos são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. A SessãoVIP não deve ser responsabilizada pela perda, extravio, furto ou roubo dos ingressos do Usuário.

Caso o Usuário suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, é de suma importância que este comunique imediatamente a SessãoVIP para que esta possa intermediar e auxiliar na busca pela melhor solução para os Usuários.

Ressalta-se que cada ingresso gerado/emitido somente poderá ser utilizado uma única vez, sendo certo que, uma vez utilizado, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo Usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não há de se falar em devolução dos valores.

Ademais, destaca-se que na hipótese de enquadrar na lei de meio ingresso, o (s) evento (s) do (s) Usuário (s) Organizador (es) deverá (ão), obrigatoriamente, fornecer esse benefício, sob pena de banimento da Plataforma.

A aquisição de ingressos através da Plataforma da SessãoVIP não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento organizado pelo Usuário.

Eventuais atrasos do Usuário para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

Ainda, o Usuário declara estar CIENTE E CONCORDAR que o (s) Usuário (s) Organizador (es) podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. Por esta razão, a SessãoVIP não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que a organização do evento possa impor nesse momento.

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela SessãoVIP, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação do (s) Usuário (s) Organizador (es). Portanto, o Usuário deve se certificar de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelo (s) Usuário (s) Organizador (es) do evento.

Em casos de arrependimento, é importante observar que o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. Nesta hipótese, o reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência de 15% (quinze por cento) (se houver), no prazo de até 30 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.

Após os prazos supracitados e devidamente previstos na legislação vigente, não será possível desistir de uma compra, tendo em vista que os valores intermediados não ficam em poder da SessãoVIP, sendo repassados em sua totalidade ao (s) Usuário (s) Organizador (es), que são os responsáveis pelos espetáculos, inclusive, é de responsabilidade destes a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

Na hipótese de cancelamentos ou alterações de eventos, será garantido aos Usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos, às custas do (s) Usuário (s) Organizador (es) do evento, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo Usuário. Destaca-se que do valor total pago pelo Usuário, será descontada a taxa de conveniência de 15% (quinze por cento) (se houver), tendo em vista que o valor dessa taxa tem como objetivo arcar com os custos de cancelamento, utilização e suporte.

Ressalta-se que somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

1. Da Senha do Usuário

A SessãoVIP esclarece que:

1. Cada Usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha;
2. O Usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento;
   1. É recomendado que o Usuário evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, entre números, letras e/ou símbolos, contendo letras maiúsculas e minúsculas;
3. É de responsabilidade do Usuário a segurança e manutenção da conta de e-mail associada à sua conta, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

1. Utilização da Plataforma

Importante destacar que o Usuário é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que optar por tornar público na Plataforma da SessãoVIP, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que o irão acompanhar, dentre outras informações que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como, mas sem limitar: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, etc.

A SessãoVIP ressalta que o Usuário somente deve disponibilizar este tipo de conteúdo caso esteja se sentindo confortável em compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com estes Termos de Serviço.

2. Coleta, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar a SessãoVIP, o Usuário autoriza expressamente a coleta e tratamento de dados pessoais, socioeconômicos e de estatísticas de navegação, sendo certo que será resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da legislação vigente.

3. Dos Pedidos Extrajudiciais

Na hipótese de notificação extrajudicial em que seja requerido a revelação dos dados pessoais do Usuário, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será devidamente comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados. Com a autorização tempestiva do Usuário, a SessãoVIP responderá a notificação revelando os dados solicitados.

Na hipótese de o Usuário não responder a SessãoVIP dentro do prazo ou, caso o Usuário não autorize a divulgação dos dados em questão, a SessãoVIP informará ao solicitante que tais informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Neste caso, o Usuário fica CIENTE que estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à SessãoVIP em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

4. Dos Pedidos Judiciais

A SessãoVIP atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dos dados fornecidos à SessãoVIP ou por esta coletados em virtude da sua utilização da Plataforma.

5. Correspondências Eletrônicas

 O Usuário fica CIENTE e CONCORDA que a SessãoVIP poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, deste Termo e desta Política ou quaisquer outras comunicações pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

Desde logo, o Usuário autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

Ainda, o Usuário autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelo (s) Usuário (s) Organizador (es) nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

O Usuário RECONHECE e CONCORDA que a SessãoVIP não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza a atividade destes, não atesta a idoneidade destes, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que o (s) Usuário (s) Organizador (es) e/ou Usuário (s) Promoter (s) divulgam, por sua conta e risco, na Plataforma.

O Usuário também está ciente de que os dados do (s) Usuário (s) Organizador (es) e/ou Usuário (s) Promoter (s), incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome, endereço e demais dados do evento, como local, horário, tempo de duração etc., foram fornecidos pelo próprio. Ao aceitar adquirir o ingresso por meio do uso da Plataforma, o Usuário RECONHECE que a SessãoVIP não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre convidado (adquirente do ingresso) e organizador do evento.

Ainda, o Usuário DECLARA ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é ÚNICA e EXCLUSIVA dos respectivos organizadores e não poderá NUNCA ser imputada à SessãoVIP.

Destaca-se que a SessãoVIP NÃO oferece qualquer garantia de que a Plataforma aqui descrita estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela Embratel, Oi, RNP e outros provedores, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

1. Informações Fornecidas Por Terceiros

Tendo em vista que a Plataforma da SessãoVIP é aberta ao público, esta pode divulgar informações publicadas por iniciativa de terceiros, usuários dos serviços que disponibiliza. Ressalta-se que os usuários da Plataforma assumem a responsabilidade EXCLUSIVA pela utilização dos serviços da SessãoVIP e pelas consequências dele resultantes, bem como pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo submetido, publicado, reproduzido, comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa na Plataforma.

Embora a SessãoVIP se reserve no direito de remover material criminoso, ofensivo, discriminatório ou racista, bem como a suspender as contas associadas a quaisquer práticas que violem este Termos, o Usuário CONCORDA e COMPREENDE que isto não implica qualquer responsabilidade da SessãoVIP pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelo (s) Usuário (s) da Plataforma.

2. Conteúdo Gerenciado Por Terceiros

Durante a experiência com a SessãoVIP, o Usuário poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de EXCLUSIVA responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.

3. Links externos

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá se deparar com links para outros websites indicados por outros Usuários, sobre os quais a SessãoVIP não assume qualquer responsabilidade. Ressalta-se que a existência de links para websites de terceiros NÃO implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela SessãoVIP.

Ao clicar nesses links, o Usuário DECLARA ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio da SessãoVIP e qualquer garantia oferecida por este Termo, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

4. Operadores de pagamentos

A SessãoVIP não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus Usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito/débito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos da Pagar.me.

Com isto, a SessãoVIP não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.

Ainda, importante destacar que a SessãoVIP não se responsabiliza por fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza por vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do Usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.

As compras realizadas pelos Usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela SessãoVIP, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os Usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.

Por fim, a SessãoVIP poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos Usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como, mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da SessãoVIP se limita à propaganda de eventos que tenham ingressos disponibilizados por meio do uso da Plataforma.

Todo material promocional de eventos que tenham a disponibilização de ingressos para compra e venda por meio do uso da Plataforma produzido após o início da divulgação do evento nesta, deverá conter as marcas associadas a SessãoVIP , ou, ao mínimo, a indicação do endereço eletrônico da SessãoVIP como local para aquisição de ingressos, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

A SessãoVIP poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site, sem que haja estabelecido critérios prévios.

Desde já, os Usuários Organizadores autorizam a SessãoVIP a adaptar, conforme critérios próprios e sem aviso prévio, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site.

Os Usuários declaram ser proprietários ou que estão ao menos autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados na Plataforma.

Na hipótese de que terceiro (s) venha (m) a questionar que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizado sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, este deverá entrar em contato com a SessãoVIP pelo e-mail [inserir].

Caso seja comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, o Usuário desde já autoriza e aceita que a SessãoVIP promova sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

O Usuário reconhece que a SessãoVIP age tão somente como Ticketeira (intermediadora de venda de ingressos de eventos de terceiros), ou seja, recebe o pagamento pelos ingressos dos eventos e os repassa diretamente ao Usuário Organizador.

Em virtude da pública e notória realidade de calamidade pública pela qual o mundo vem enfrentando desde meados de março de 2020, todos os eventos destinados ao público, como shows, festas, feiras e festivais, precisaram ou poderão vir a ser cancelados ou remarcados.

Para evitar um caos no setor de serviços de entretenimento, numa eventual determinação de restituição dos valores aos Usuários, a Lei 14.046 estabeleceu que o Usuário Organizador não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Usuário Comprador uma das seguintes alternativas:

1. Remarcação do evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública; ou
2. Permita ao Usuário Comprador utilizar o valor pago como crédito em outros eventos ou até mesmo produtos da responsabilidade do Usuário Organizador no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.

Quaisquer violações a este Termo ou tentativas de utilizar a Plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da SessãoVIP para fins escusos/ilícitos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da SessãoVIP e sem aviso prévio, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Fins escusos/ilícitos podem ser compreendidos como, mas não limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da Plataforma; tentativas de obtenção de dados pessoais de Usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

Ainda, em caso de descumprimento consecutivo de qualquer termo aqui relacionado o (s) evento (s) do (s) Usuário (s) Organizador (es) será (ão) cancelado (s) e todos os valores devolvidos para os devidos Usuário (s) Comprador (es).

Por fim, ainda em relação as violações deste Termo pelo (s) Usuário (s) Organizador (es), tem-se que:

1. Será cobrada uma multa, correspondentes a até 15% (quinze por cento) dos valores recebidos na Plataforma referente a venda de ingressos de evento (s) do (s) Usuário (s) Organizador (es) que tiver desconforme com este Termo.
2. O (s) Usuário (s) Organizador (es) terá (ão) o prazo de 7 (sete) dias corridos para contestar a decisão via canais oficiais da SessãoVIP.

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo deverá ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

Este Termo tem vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a SessãoVIP, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

1. Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
2. Cancelamento do cadastro por violação ao Termo ou ao Contrato de Serviços; ou
3. Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

Destaca-se que a SessãoVIP ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

Por fim, tem-se que o encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.